(DOWNLOAD) "Crimes Ambientais e Bem Jurídico-Penal: (des)criminalização, redação típica e (in)ofensividade" by Guilherme Gouvêa De Figueiredo # Book PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Crimes Ambientais e Bem Jurídico-Penal: (des)criminalização, redação típica e (in)ofensividade
- Author : Guilherme Gouvêa De Figueiredo
- Release Date : January 18, 2018
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 2700 KB
Description
“O autor dedicou especial atenção às mais expressivas teorizações sobre os bens jurídicos supraindividuais, concluindo que o meio ambiente se trata de bem jurídico-penal autônomo e, partindo dessa premissa, interpreta os tipos penais previstos na Lei 9.506/98. Realiza, então, interessante exposição sistêmica da matéria penal contida na referida Lei. Pela sua profundidade e clareza, o livro ora publicado em segunda edição muito servirá a estudantes, professores e cultores do direito penal.” Prof. Dr. Sheila Jorge Selim de Sales.
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